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São isentas das medidas de quarentena as pessoas que chegam à Roménia de um país/área com risco epidemiológico alto, se permanecem no território nacional por um período inferior a três dias (72 horas) e apresentam um teste negativo para SARS-CoV-2, efetuado com máximo 48 horas antes de entrada no território nacional.

As pessoas que chegam à Roménia de um país/área com risco epidemiológico alto e entram em quarentena por um período de 14 dias, podem sair depois do 10º dia se efetuarem um teste para SARS-CoV-2 no 8º dia de quarentena, o resultado deste for negativo e não apresentarem sintomas específicos.

Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.º

[...]

1 - [...].

2 - O cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores são aceites, nos mesmos termos, até 31 de março de 2021

Lisboa, 10 de outubro de 2020

Portugal é uma República “baseada na dignidade da pessoa humana”, na qual “a vida humana é inviolável” e “em caso algum haverá pena de morte”.Portugal é uma República “baseada na dignidade da pessoa humana”, na qual “a vida humana é inviolável” e “em caso algum haverá pena de morte”.

Foi assim, de forma lapidar, que os deputados à Assembleia Constituinte aboliram, sem exceções, a pena de morte em Portugal, inscrevendo a nossa Constituição numa longa tradição humanista que repudia o uso da tortura e da morte nos sistemas de justiça. Honrava-se assim o exemplo pioneiro da Carta de Lei que, em 1867, abolira a pena capital para crimes civis, e garantia-se a mais forte proteção do direito humano à vida, consagrado mais tarde na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Ao longo das últimas décadas, registou-se uma tendência global para a abolição da pena de morte. Contudo, são ainda bastantes os países que a aplicam, e os progressos registados neste domínio são reversíveis.

Assim, neste Dia Europeu e Mundial contra a Pena de Morte, o Governo português reafirma a sua oposição à aplicação deste castigo cruel em qualquer lugar e em quaisquer circunstâncias, e assume o compromisso de continuar a pugnar, em todas as instâncias internacionais, pela abolição universal e definitiva da pena capital.

Na Assembleia-Geral das Nações Unidas, Portugal tem sido um dos grandes defensores da resolução sobre uma moratória à pena de morte. Regozijamo-nos com o número crescente de apoios que esta resolução tem vindo a receber, de todas as regiões e continentes e esperamos que, no ano em que as Nações Unidas comemoram o seu 75.º aniversário, a resolução que será apresentada neste outono mereça uma adesão ainda mais significativa.

Nesta data, o Governo português volta a encorajar todos os Estados, que ainda não o fizeram, a estabelecer uma moratória de facto como primeiro passo para a abolição plena da pena de morte e a ratificar o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte.

O Secretariado Executivo da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH) está a organizar um ciclo de conferências virtuais intitulado “Conversas em Tempo de Pandemia”, dedicado ao tema “Os Direitos Humanos e a COVID-19”. 

A terceira sessão realizar-se-á no dia 14 de outubro, às 10h00, subordinada ao tema “A importância da saúde mental” e será apresentada pela Presidente da CNDH, Teresa Ribeiro, igualmente Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

Esta sessão terá como oradores convidados S. Exa Ministra da Saúde, Marta Temido, bem como José Miguel Caldas de Almeida (Professor catedrático jubilado da Universidade Nova de Lisboa), Joaquina Castelão (Presidente da FamiliarMente) e Sandro Resende (fundador do Projeto Manicómio). O webinar será moderado por António Pereira Neves, jornalista da Lusa.

Serão exibidos vídeos da Coordenadora da QualityRights Initiative da Organização Mundial da Saúde, Michelle Funk, e do ex-Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à saúde física e mental, Dainius Puras.

O ciclo é composto por cinco sessões: “Liberdade e Confinamento” (15 julho 2020); “O direito à privacidade na era digital e a desinformação em tempos de pandemia” (15 setembro 2020); “A Importância da Saúde Mental” (14 outubro 2020); “Os Direitos da Criança” (20 novembro 2020) e “A Salvaguarda dos Direitos dos Imigrantes e Refugiados” (dezembro 2020).

Com esta iniciativa a CNDH visa promover o debate entre instituições públicas, academia e sociedade civil.

A sessão é aberta a todos os interessados e as inscrições devem ser feitas até ao dia anterior à sessão para o endereço de correio eletrónico cndh.formacao@mne.pt

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