A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais elaborou um Guia de âmbito geral e 17 especificos, com o propósito de esclarecer dúvidas em matérias de Direito Fiscal, de cidadãos portugueses a viver no estrangeiro.
No Guia Fiscal, encontram-se informações sobre:
- Representação Fiscal;
- Evitar a Dupla Tributação Internacional;
- Tributação do património imobiliário em Portugal;
- Tributação automóvel em Portugal;
- Programa Regressar;
- Regime dos Residentes Não Habituais;
- Outras informações.
